O vereador Roseval Wilson Fernandes (PSD), de Laranjal Paulista (SP), apresentou uma indicação sugerindo ao prefeito Antônio Valdecir Berto Filho (Republicanos) a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Laranjal Paulista (PMLP). 2h2bl
O parlamentar justifica sua proposta com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 21 de fevereiro de 2025, que, por maioria, reconheceu a possibilidade de as Guardas Municipais exercerem ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo e a abordagem de pessoas em flagrante delito. Além disso, o STF determinou que tais instituições devem atuar em sintonia com o Ministério Público.
Segundo Roseval, a mudança de nome traria uma nova perspectiva para a instituição, alinhando-se à decisão judicial e conferindo maior clareza ao seu papel na segurança municipal. Ele argumenta que a atribuição do policiamento preventivo comunitário às guardas municipais deve ser vista como um elemento estratégico na prevenção da criminalidade.
Na justificativa da indicação, o vereador enfatiza que a alteração não mudaria o caráter da atuação da GCM, mas poderia contribuir para o reconhecimento e valorização da corporação perante a população. Ele destaca que os agentes da Guarda já atuam em diversas frentes, protegendo tanto o patrimônio público quanto os cidadãos em espaços abertos, como praças e vias públicas.
A Indicação nº 13/2025 agora aguarda análise e manifestação do Executivo Municipal.
